O direito a moradia é um dos princípios da lei
de direitos humanos, reconhecido em 1948, através da Declaração Universal dos
Direitos Humanos:
Artigo 25,
parágrafo 1º: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e
direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice
ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Lei universal e aplicada em todos os cantos do
mundo como direito fundamental para a vida das pessoas. Partindo deste
princípio, são inúmeros os tratados e legislações internacionais que asseguram
e cobram aos Estados sua obrigação de promover e proteger este direito.
Mas infelizmente este direito é desrespeitado
pelo mesmo Estado que devia garantir seu cumprimento. Não apenas desrespeitado,
mas de forma brutal, dilacera as vidas e sonhos de famílias que tentam com
todos os custos e formas construir os seus lares.
E mais uma vez, assim foi com a comunidade da
Associação de Moradores Quintas Santa Bárbara. No dia 15 de fevereiro de 2017,
ao abrirem os portões de suas residências, viram uma tropa pronta para a
guerra. Distante apenas 30 km do centro de Brasília, a pequena comunidade com
pouco mais de 60 moradores, localizada as margens da DF-140, viram os agentes da
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, companhias de água e energia elétricas e a
própria Agefis apostos e prontos para o combate. Além de máquinas, caminhões e
viaturas de todos os tipos, bloquearam a pequena e principal rua da comunidade.
A comunidade apenas observava, pois não tinham e nem havia recebido alguma
notícia sobre o que seria demandado a partir daquele momento.
E neste momento o corre-corre começa. –Alguém liga
para o advogado! Dizia uma moradora já em prantos e prevendo que o pior poderia
acontecer. E as informações já corriam no grupo de whatsapp e deixava a maioria que foram trabalhar com medo e
desesperados. Muitos abandonaram seus postos de trabalham e partiram
desesperadamente em direção ao local da ação, em direção à suas casas.
Todos já sabiam que quando o Estado chega
dessa forma, promover o bem estar e a segurança não seriam a sua prioridade. Os
agentes não passavam informações de que operação seria aquela, mas em mente, a
comunidade sabia que casas seriam derrubadas. Só não sabia quais casas.
Todos os veículos ligados, em fila parados e
fechando a rua. Neste tempo parado estavam ali para dar apoio a operação e
aguardando a ordem, enquanto os agentes estavam localizando as casas que seriam
derrubadas. O agente se baseava em um relatório com fotos em preto e branco, sem
data e sem condições de distinguir que residências eram aquelas. Sem documento
assinado por autoridade competente, o dedo indicador foi o suficiente para que
o trator seguisse seu rumo. A primeira casa foi ao chão em questão de alguns
segundos. Não foi ao chão uma casa, mas sim, os sonhos, as economias de uma vida,
da família que aos poucos construíam sua pequena casa.
A cada acelerada do trator, mais os ritmos
cardíacos das pessoas aumentava e em seus olhos era possível descrever o
desespero, o desamparo e a solidão, num misto de raiva e ódio por não serem
capazes de fazer nada. Talvez aquele momento incrédulo do que estava
acontecendo não permitia que isto acontecesse.
Após a primeira derrubada o agente tenta
localizar através das fotos as casas que seriam derrubadas. Seguindo rua abaixo
e sem noção alguma indica ao operador do trator para a próxima, pois não havia
ninguém dentro, não era habitada. Talvez não fosse habita por não ter tido
tempo de mudar, pois apenas havia feitos as paredes e colocado o telhado. Não
estar habitado não significa que não tenha ninguém ali. Não se constrói uma
casa de uma noite para o dia. Sonhos demoram a serem concretizados!
Em alguns minutos o sonho de dona Thaís foi ao
chão. Tijolos, telhado, portas e janelas não foram poupados. Tudo foi ao chão,
assim como dona Thaís ao chegar, abandonando o trabalho, naquele momento. Mãe
de quatro filhos, não sabia o que falar e como reagir aquele momento que não
acreditava está acontecendo com ela.
Finalizado a demolição da casa de dona Tais,
partem em direção a próxima casa e pessoas próximas tentam desesperadamente encontrar
alguma solução, buscar algumas informações e perguntam o porquê desta
derrubada. Argumentam que a área está em processo de regularização, que não
eram necessário aquilo. Ao mesmo tempo a máquina destruidora parte para outra
rua. Do mesmo modo, o agente responsável chega a uma casa. A casa está em fase
final de construção. Uma casa toda pronta aguardando alguns acabamentos. Era a
casa de dona Conceição, uma senhora que tinha investido todas as suas economias
de uma vida naquela casa.
Alguns moradores, solidários tentavam
conversar com o agente, para que cessasse aquela operação. Ele tinha este poder
de parar, que não seria justo derrubar a casa daquela senhora. Ao tempo, o
filho dela, numa tentativa desesperada coloca seu único carro dentro da casa, na
esperança de que a derrubada seja evitada.
Enquanto isto os moradores pedem para que parem, pois o advogado estava
chegando com o documento para proibir a derrubada. O agente informa que daria
um prazo de 15 minutos para o advogado chegar. Pouco tempo, mas a esperança
havia surgido ali por uns instantes.
Passado mais de 15 minutos o advogado não
chega. Intolerante, o agente da Agefis determina que a casa seja demolida.
Desespero total dos filhos de dona Conceição. Ela aparentemente mantém-se calma,
mas os vizinhos não conseguem conter a emoção e entram em prantos, assim como
os seus filhos. Prejuízos materiais são contabilizados por aqueles que assistem
a destruição, mas o maior prejuízo é incalculável, a dor, o remoço, o ódio e o
desamparo.
Os moradores perguntam entre si, o que o
governo ganharia com estas derrubadas e porque derrubar por derrubar. Que
punição seria essas com os mais pobres? Velhas indagações surgem e tentam achar
uma solução para isso. Mas não surgem respostas que possam consolar aqueles que
tiveram suas moradias derrubadas. E a inseguranças só aumenta, pois não sabem
quem serão os próximos.
O governo de Rollemberg junto com a Agefis
desrespeita a população mais pobre do Distrito Federal. Não dialoga e não tenta
uma solução onde todos podem sair beneficiados. Princípios básicos de nossa Constituição
não são respeitados. O Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos onde em
seu artigo Artigo 17 parágrafo 1º afirma: Ninguém poderá ser objeto de
ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu
domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e
reputação.
Em suas operações o que vemos é o desrespeito,
a truculência e o abuso de suas autoridades, por começarem pelos servidores da
Agefis com os mais pobres. Não notifica, não avisa, pegam todos de surpresa,
sem tempo de reação e muitos nem em casa estão para poder se defender.
Rollemberg prefere destruir as casas já
consolidadas ao invés de propor um trabalho de regularização. Em seus discursos
sempre dizendo que o DF não tem recursos para tal obra. Não tem recursos para
lugares onde realmente necessita, mas nas camadas mais ricas sempre há
investimentos.
Todas as pessoas têm o direito de morar sem o medo
de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas. As formas de se garantir
essa segurança da posse são diversas e o nosso sistema jurídico permite isso. Além
disso, o custo para a aquisição ou aluguel da moradia deve ser acessível, de
modo que não comprometa o orçamento familiar e permita também o atendimento de
outros direitos humanos, como o direito à alimentação, ao lazer etc. Da mesma
forma, gastos com a manutenção da casa, como as despesas com luz, água e gás,
também não podem ser muito onerosos. Em Brasília, o custo de vida é
elevadíssimo, a começar pelos impostos e não temos retorno nenhum disso.
O direito à moradia integra o direito a um padrão de vida adequado. Não
se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter
acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, dignidade e saúde
física e mental.
Dia 15 fevereiro foi um dia triste para os moradores do Quintas Santa
Bárbara, vivemos em tempos de muitas preocupações. Porém o nosso desejo de
mudança é sempre renovado com esperança. Ficamos aqui na inquietude do dia de
amanhã, mas sabemos que a batalha continua e não mediremos esforços para
vencê-la.
Por Getúlio Francisco.
Imagens da operação da Agefis:
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| Chegada da tropa da Agefis no condomínio Quintas Santa Bárbara |
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| Início das derrubadas. A primeira casa foi da senhora Taís. |
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| Pá mecânica utilizada nas derrubadas, foram emprestadas pela Administração Regional de São Sebastião |
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| Ordens de serviços para serem executadas: derrubadas. |
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| Casa da dona Conceição que foi ao chão em questão de minutos. |
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| Agente da Agefis tirando foto de outra residência. |
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| Presidente da Associação dos Moradores do Quintas Santa Bárbara tenta negociar com o encarregado da execução. |
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| Dona do imóvel observa incrédula a derrubada de sua casa. |
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| Destruição do que era uma casa. |
