Habitação X Exclusão Social

Durkheim dizia que o direito deve ser colaborador. Ele não pode ser repressor, mas deve evitar a anomia (ausência de normas), caracterizada pelo excesso (em qualidade ou quantidade).

Parcelamento irregular Morro da Cruz

As invasões em São Sebastião e no DF ocorrem devido à existência de uma população que não é atendida pela oferta de imóveis e terra pelo mercado. Não existe uma política pública voltada para a habitação social, que atenda a população carente. As invasões são uma questão social e secundariamente um problema de polícia. Paralelamente, a proliferação das invasões é motivada pela perspectiva da conquista de um espaço, que será valorizado (especulação imobiliária) e posteriormente vendido, constituindo um bem patrimonial de reserva para o invasor. 

Algumas invasões surgiram devido ao anseio da população de baixa renda por moradia. Outras são movidas pela chamada 'indústria das invasões', que o governo local sozinho não está dando conta de controlar. O problema tem se agravado e toda a sociedade deve se conscientizar e contribuir para o seu combate. As ações de combate têm se mostrado tímidas, tendo as invasões crescido de forma desorganizada.

A moradia próxima ao Plano Piloto é o sonho de todo brasiliense, criando e alimentando a demanda por loteamentos irregulares. O que torna o surgimento desses núcleos urbanos um fenômeno ainda mais complexo é o potencial eleitoral representado pelos moradores, algo estimado em cerca de mais de 1 milhão de eleitores. Toda eleição que se aproximava transformava-se num verdadeiro palanque de  defesa da regularização desses empreendimentos, os quais, a olhos vistos, cada vez mais  se transformavam em núcleos urbanos de elites.

As invasões que dão origem aos loteamentos particulares, burlam todas as normas vigentes sobre edificações urbanas e preservação do meio ambiente. Os compradores dos lotes oriundos dos parcelamentos clandestinos passam a exigir a regularização do empreendimento ilícito. Pressionam o poder público e demandam em  juízo para resolução de situações confusas sobre o domínio da terra invadida. Os  loteadores não são, na maioria das vezes, incomodados por este problema.

Os loteamentos ilegais são aqueles que não foram aprovados pelo poder público. Os  'grileiros' parcelam terrenos urbanos, sem o respectivo título de propriedade. Não há qualquer tipo de planejamento urbano ou de impacto ambiental, muito menos ocorre a transferência de áreas de logradouros públicos ao domínio governamental. Feito o  loteamento põem-se os lotes à venda, de forma escusa e clandestina. Os compradores são na maioria das vezes enganados e com a atuação do poder estatal perdem seu terreno e a casa que ergueram, também clandestinamente, porque não tinham documentos que lhes permitissem edificar o lote.

Tem implicações sobre o bem-estar da coletividade em geral e comprometem o futuro local. A invasão de áreas públicas não pode ser entendida como simples caso de abuso do direito de propriedade do solo. O parcelamento ilegal com o objetivo de lucro é definido como crime. Não pode ser entendido apenas como um ato jurídico pelo qual se fraciona a propriedade e se criam direitos decorrentes entre o loteador e o adquirente do lote.

A questão fundiária no Distrito Federal ganhou contornos surreais ao ser descoberto que algumas autoridades, que deveriam defender a legalidade no uso do solo, aliaram-se a interesses econômicos e tornaram-se agentes  da 'grilagem' de terras públicas. Como exemplos, que demonstram que a grilagem de terras instalou-se no poder local, temos a recente prisão de um deputado distrital e a realização de investigações contra juízes que favoreceram grileiros. 

O maior prejuízo que a grilagem deixa para as gerações futuras é a degradação ambiental e a ameaça à qualidade de vida planejada. A degradação ambiental é o dano mais imediatamente identificado. Os 'grileiros' operam sobre o fato de não haver uma política de combate efetivo de ocupação e uso da terra no Distrito Federal, decorrência de um planejamento fundiário precário. 

A ação dos “grileiros” pode ser considerada como a atuação de um bando voltado para a prática do crime organizado. A grilagem no Distrito Federal já é jocosamente reconhecida como a modalidade de crime  mais organizado existente na região do Planalto Central. Como o alvo preferido de invasão é sobre terras públicas, o delito é cometido contra o patrimônio do Estado. A promessa de lote fácil parte muitas vezes de políticos, servindo como chamariz para eleitores humildes. Utiliza-se do velho clientelismo político, onde o lote vira moeda eleitoral e alimenta a cultura da invasão.

IMPACTO PARA SÃO SEBASTIÃO

As consequências da implantação de loteamentos irregulares em São Sebastião têm se refletido em graves danos ao meio ambiente. A ausência de estudos de impacto ambiental para a implantação destes loteamentos acarreta na degradação do meio ambiente, através do lançamento de detritos sólidos e esgotos nos córregos próximo, da perda da cobertura vegetal que expõe ao solo à degradação, representando prejuízos à fauna e a flora do cerrado. 

O parcelamento do solo implica no sacrifício de recursos naturais, uma vez que essa atividade pressupõe, necessariamente, desmatamento de pelo menos parte da gleba e expulsão da fauna nativa, sendo que o desmatamento causa erosão e tem implicações diretas na renovação dos aquíferos subterrâneos. O assentamento populacional gera uma sobrecarga no meio ambiente, antes protegido. Como a retirada da camada vegetal já observamos o carregamento de sedimentos nas pista e para os córregos que cortam nossa cidade. O volume as enxurradas aumentam a cada tempo de chuvas e com isso, as galerias pluviais e esgotos acabam estourando.

O esgotamento dos recursos hídricos é outra consequência das invasões. Os loteamentos irregulares aumentam a pressão sobre os recursos hídricos. Sem uma política que discipline o uso racional da água, em breve surgirão situações de escassez. O problema deriva da abertura indiscriminada de poços artesianos, sem licenciamento ambiental, para atender os lotes irregulares, e da poluição de cursos de água e nascentes. Devemos salientar que quase 100% de nossa água que chegam em nossas casas é proveniente de poços de grande profundidades.

A falta de espaços para equipamentos público é outro, onde o parcelamento irregular não destinará estas áreas para escolas, postos de saúdes, praças ou outro local qualquer para o uso coletivo ou de assistência do Estado. A falta destes equipamentos acarreta o deslocamento de massas para o centro da cidade, o que ocasiona um grande fluxo de carros, uma grande demanda de pessoas em busca de educação, saúde, alimentação, em fim, a atenção básica.

A segurança fica a desejar. Um efetivo de um batalhão da Polícia Militar é baseado em policiais por quantitativo da população. Se a população cresce mais rápido que o efetivo que o batalhão oferece ou a demanda que uma delegacia pode atender, é possível que a segurança da cidade fica ameaçada. Pessoas de diferentes lugares do DF ou até de outros estados migram para essas invasões, onde a oferta é mais barata e acessível, o crime também é presente. Outro, o controle desordenado de edificações, sem normas e padrões torna-se fielmente representando esconderijos para estes meliantes.