TCDF aponta irregularidades em contratos da Administração de São Sebastião

Vista da região de São Sebastião, no DF (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Uma recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), publicada no início deste mês, concedeu até 60 dias para que dez administrações regionais corrijam falhas em contratos de licitação firmados com empresas prestadoras de serviços. O prazo vence na primeira quinzena de maio e, se for descumprido, pode gerar multa aos órgãos.

A recomendação atualiza um relatório divulgado no ano passado, onde o Tribunal de Contas apontou que a administração de São Sebastião autorizarou o "fracionamento irregular de licitações maiores".

A medida seria, portanto, uma forma de "burlar a lei das licitações" com o objetivo de "enquadrar obras de médio e grande porte na modalidade Convite".

Nesse formato, considerado mais simples, o governo convida três empresas a participar da disputa por uma obra de, no máximo, R$ 150 mil. No entanto, de acordo com o TCDF, a Administração de São Sebastião fracionou uma licitação de 2013 em oito convites. O valor total superava a cifra de R$ 1,1 milhão.

Com a constatação, a auditoria concluiu que houve "conluio e manipulação de preços entre as empresas". Os seis empreendimentos vencedores tinham a mesma conta bancária e mesmo quadro de sócios, disse o tribunal.

"O fracionamento irregular induziu a uma utilização predominante da modalidade Convite, mitigando assim a publicidade e transparência das licitações."

Fachada da administração regional de São Sebastião, no Distrito Federal (Foto: Isabella Formiga/G1)

Procurada pela TV Globo, a Administração Regional de São Sebastião não respondeu aos questionamentos da reportagem.

No entendimento dos auditores, houve ainda "casos de superfaturamento por sobrepreço e por quantidades orçadas desnecessariamente". Além disso, a análise de execução das obras apurou pagamento por serviços não executados ou "executados com qualidade inferior à exigida".

"As propostas orçamentárias contêm diversas falhas, tais como itens em duplicidade, ausência de pesquisa ou de referência de preços utilizada para cotação."

Diante das irregularidades encontradas, em 2017, o Tribunal de Contas tinha dado um prazo de dois meses pra que a administração fizesse um planejamento de contratações, com planilha de orçamento, e respondessem aos questionamentos levantados.

No entanto, passado um ano, as recomendações não foram cumpridas. Por esse motivo, uma nova decisão do tribunal definiu multa caso as medidas não sejam cumpridas em 60 dias.

Mais controle

O especialista em administração pública José Pereira diz que, para evitar casos como esses, a fiscalização deve ser "muito bem feita", com a aplicação de processo de controle desde o ponto de partida da licitação.

"O grande problema é a fragilidade nos órgãos de controle, para fazer o cruzamento de dados e evitar que empresas tenham relação uma com a outra", explica.

Para Pereira, o ideal seria a utilização de programas da inteligência artificial para o cruzamento de dados telefônicos e bancários, por exemplo, e a partir daí, "evitar que ocorram desvios, irregularidades, e muitas vezes, até crimes mesmo".