Justiça homologa acordo para regularização do Estância Quintas da Alvorada

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) homologou o acordo para a regularização do Condomínio Estância Quintas da Alvorada nessa quarta-feira (7/2). O texto estabelece as obrigações para os moradores e para os órgãos do GDF. A homologação é uma das etapas para a venda direta dos lotes.

A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) terá que desenvolver o projeto de parcelamento do solo contemplando os lotes já edificados, sempre que possível, bem como áreas para equipamentos públicos. Também caberá ao órgão o cadastramento dos moradores, a titulação dos imóveis por licitação pública – com direito de preferência aos ocupantes – e deduzir da venda toda a infraestrutura implantada pelos moradores.

O acordo determina que os moradores terão de pagar pela ocupação da área pública, consentir o acesso dos servidores da Terracap e demais órgãos e empresas contratadas e comunicar a ocorrência de novas edificações. Além disso, não será permitida a venda ou a doação dos imóveis sem a autorização da agência.

Os moradores terão ainda de desistir de todas as demandas judiciais que estavam em andamento contra o GDF, derrubar os muros e as guaritas não autorizados no parcelamento e doar à Companhia Energética de Brasília (CEB) e à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) toda a infraestrutura existente para a adequação do serviço de fornecimento de energia, água e esgoto.

Desocupação tensa

Em 2016, o condomínio no Altiplano Leste foi alvo de um operação de desocupação de área pública. De acordo com o GDF, um terreno de 2.313.122 metros quadrados pertencente à Terracap estava sendo ocupado irregularmente desde 2008. Mais de 200 habitações teriam sido construídas. As imagens de casas de alto padrão sendo derrubadas por retroescavadeiras chamaram atenção. Os moradores protestaram e a operação foi interrompida por decisão do TJDFT. 

A homologação do acordo é um dos passos iniciais para a venda direta dos lotes aos moradores. O condomínio Ville de Montagne foi o primeiro a ser contemplado. Está em andamento o processo de venda dos lotes do Trecho 3 de Vicente Pires. Os condomínios Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico também estão em processo de regularização.